O ICMS NÃO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em 15/03/2017 que o Imposto sobre circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não deve ser inserido na base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). O Sulpetro ajuizou Mandado de Segurança Coletivo em 04/12/2006, atualmente aguardando... Leia mais
Varejo – Da não-cumulatividade à Contribuição ao PIS e à COFINS
A Constituição Federal no seu artigo 195 § 12 (incluído pela Emenda Constitucional 42/03) determinou fossem as contribuições ao PIS e COFINS não-cumulativas para os setores da atividade econômica determinados pela Lei. Em que pese consolidados os conceitos de não-cumulatividade (contribuinte toma crédito dos tributos pagos na etapa anterior para descontar do seu próprio... Leia mais
ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Preço de venda diferente do presumido. Restituição e complementação segundo a legislação do Estado do Rio Grande do Sul. Em artigo publicado na Revista Posto Avançado de abril de 2017, discorri, dentre outros assuntos, sobre a mudança de entendimento do Supremo Tribunal Federal, quando fixou a tese de que: “É devida a restituição da... Leia mais
AS AÇÕES COLETIVAS AJUIZADAS PELO SULPETRO E OS SEUS EFEITOS SEGUNDO O STF
O Supremo Tribunal Federal, na presidência da pela ministra Cármen Lúcia, trouxe para a pauta relevantes assuntos tributários que há muito se esperava resposta. Dentre elas, duas que importam sobremaneira para o mercado varejista de combustíveis: i) a diferença entre o ICMS previsto na pauta fiscal e o valor vendido na bomba, e ii) a... Leia mais
REGULAMENTADA DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEL PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) regulamentou pela Portaria nº 32 de 2018, a dação em pagamento de imóveis para quitação de débitos tributários, prevista na Lei nº 13.259 de 2016. A referida portaria, mais do que definir procedimentos ou os esperados critérios de avaliação dos imóveis, criou etapas que, no nosso entendimento, por... Leia mais
TOBIAS ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S
No passado, com a missão de revelar a advocacia como oportunidade, vivemos por 10 anos apostando, junto com nossos clientes, nas mais candentes teses e oportunidades na advocacia. Evoluímos conceitos para entregar hoje um formato de advocacia empresarial em harmonia com os desafios atuais. Não é que deixamos de buscar oportunidades, ao contrário, porque... Leia mais
Há mais de 60 dias sem novas reclamatórias trabalhistas!
Estamos há mais de 60 dias sem novas reclamatórias trabalhista! Estão os advogados de reclamante mais acanhados com receio da sucumbência? Talvez estejam apenas estudando melhor a causa de seus clientes, já que agora não mais cabe pedido genérico e ilíquido. A minha impressão é de que começamos um novo ciclo, e neste novo momento... Leia mais
“O ICMS NÃO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO PARA A INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS”- DECIDE O STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em 15/03/2017 que o Imposto sobre circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não deve ser inserido na base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Reconhecida a existência de Repercussão Geral em 15/05/2008, o tema de... Leia mais