Decisões judiciais reduzem carga de ICMS-ST de empresas gaúchas
Artigo Publicado no Valor Econômico
TRIBUNAL DE JUSTIÇA AUTORIZA TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DE ICMS PARA TERCEIROS
“quando evidenciada a impossibilidade de compensação, por inexistirem débitos de ICMS, implica desnervar direito à restituição, levando a que se assegure a efetiva restituição, seja em pecúnia, seja por transferência de crédito, sob pena de se transformar em quimera” Trecho da Ementa da decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 70080559354 – TJRS A Tobias... Leia mais
POSTOS COMBUSTÍVEIS – SULPETRO – DECRETO 54.490/19 – Postergação de Efeitos ICMS/ST
Por ocasião da publicação em 24 de janeiro de 2019 do Decreto 54.490 de 23 de janeiro de 2019, que posterga para 1º de março a obrigatoriedade para que os contribuintes façam a apuração mensal dos créditos e débitos de ICMS quantos aos produtos sujeitos à substituição tributária, tecemos algumas considerações: De início, quando tomou... Leia mais
ICMS – Substituição Tributária – Benefício de Base Reduzida
Decreto Estadual nº 54.308/18 – Efeitos das novas regras sobre o mercado do comércio varejista de veículos e autopeças no Estado do RS. Desde o ano de 1999, por expressa permissão constante do RICMS/RS, a base de cálculo do débito por substituição tributária pode ser reduzida, desde que atendidas algumas condições. Dentre elas, destacamos “a... Leia mais
COBRANÇA DE DIFERENÇA DE ICMS SUSPENSA POR DECISÃO LIMINAR
O Sulpetro impetrou, nesta semana, mandado de segurança contra o subsecretário da Receita Estadual do RS, na 6° Vara de Fazenda Pública de Porto Alegre, solicitando a declaração da ilegalidade e inconstitucionalidade do Decreto Estadual nº 54.308/18, que faz mudanças do ICMS Substituição Tributária no comércio varejista de combustíveis, produzindo efeitos a partir de 1°... Leia mais
PROPOSTA DE MEDIDA JUDICIAL CONTRA LEI E DECRETO QUE ALTERARAM O ICMS NO RS
Carecem de legalidade e constitucionalidade os dispositivos da Lei Estadual nº 15.056/17 e do Decreto nº 54.308/18, que alteram as regras sobre a tributação do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) a partir de 01/01/2019. Isto porque, Supremo Tribunal Federal, em outubro de 2016, entendeu que “é devida a restituição da diferença do... Leia mais
O ICMS NÃO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO PARA A INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em 15/03/2017 que o Imposto sobre circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não deve ser inserido na base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). O Sulpetro ajuizou Mandado de Segurança Coletivo em 04/12/2006, atualmente tramitando... Leia mais
COBRANÇA DA COMPLEMENTAÇÃO DO ICMS/ST COMEÇA EM PRIMEIRO DE JANEIRO DE 2019
Governo do Estado do Rio Grande do Sul regulamenta a cobrança do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS quando, nas operações realizadas a consumidor final, seja praticada base de cálculo superior à utilizada para o cálculo do débito de responsabilidade por substituição tributária. Em Decreto (Nº 54.308/18) publicado ontem, 07 de novembro... Leia mais
Receita Federal se posiciona sobre exclusão do ICMS da base do PIS/Cofins
Solução de Consulta Interna é criticada por advogados por supostamente reduzir o montante de ICMS a ser abatido A Receita Federal publicou nessa terça-feira (24/10) uma Solução de Consulta Interna por meio da qual explicita como deve ser feita a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins pelos contribuintes que... Leia mais
Justiça de Pernambuco autoriza venda direta de etanol aos postos de combustível
As usinas de cana de açúcar localizadas em Pernambuco, Alagoas e Sergipe estão autorizadas a vender o etanol produzido diretamente aos postos de combustíveis, sem o intermédio das distribuidoras, como acontece atualmente. Uma decisão proferida por Edvaldo Batista Júnior, juiz substituto da 10ª vara da Justiça Federal de Pernambuco, acatou os argumentos apresentados pelos sindicatos... Leia mais