Artigos

O ICMS NÃO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em 15/03/2017 que o Imposto sobre circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não deve ser inserido na base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). O Sulpetro ajuizou Mandado de Segurança Coletivo em 04/12/2006, atualmente aguardando juízo de retratação pelo relator do processo no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), sob o número 0047119-38.2006.4.04.7100. Em que pese ainda não se tenha a decisão final, com trânsito em julgado, a iminência do desfecho favorável impele os revendedores a providenciarem a documentação necessária ao levantamento dos créditos a que têm direito. Período Por ter sido ajuizado em 2006, o direito retroage 5 anos da data do ajuizamento...
Leia mais

Varejo – Da não-cumulatividade à Contribuição ao PIS e à COFINS

  A Constituição Federal no seu artigo 195 § 12 (incluído pela Emenda Constitucional 42/03) determinou fossem as contribuições ao PIS e COFINS não-cumulativas para os setores da atividade econômica determinados pela Lei. Em que pese consolidados os conceitos de não-cumulatividade (contribuinte toma crédito dos tributos pagos na etapa anterior para descontar do seu próprio débito); e setores da atividade econômica (primário, secundário e terciário), as Leis nº 10.833/03 e 10.637/02 instituíram um regime da não-cumulatividade para as referidas contribuições carregado de restrições no seu art. 3º, em especial o inciso II. Tais restrições foram a tal ponto que a maior discussão jurídica atual, qual seja, o conceito de insumos para efeitos de tomada de crédito de PIS e COFINS, que no entendimento do Receita...
Leia mais

ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Preço de venda diferente do presumido. Restituição e complementação segundo a legislação do Estado do Rio Grande do Sul.   Em artigo publicado na Revista Posto Avançado de abril de 2017, discorri, dentre outros assuntos, sobre a mudança de entendimento do Supremo Tribunal Federal, quando fixou a tese de que: “É devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida” Por demais conhecida dos revendedores de combustível, a tributação pelo ICMS sobre seus produtos é realizada pela sistemática da substituição tributária progressiva. Situação em que o varejista não tem ICMS a pagar, na medida em que o...
Leia mais

AS AÇÕES COLETIVAS AJUIZADAS PELO SULPETRO E OS SEUS EFEITOS SEGUNDO O STF

O Supremo Tribunal Federal, na presidência da pela ministra Cármen Lúcia, trouxe para a pauta relevantes assuntos tributários que há muito se esperava resposta. Dentre elas, duas que importam sobremaneira para o mercado varejista de combustíveis: i) a diferença entre o ICMS previsto na pauta fiscal e o valor vendido na bomba, e ii) a composição da Base de Cálculo do PIS e COFINS, quanto à incidência do ICMS. Ambos os temas foram comentados em ocasiões anteriores, no entanto, agora, com a publicação de um dos acórdãos e a expectativa quanto aos efeitos que serão produzidos no segundo, volta-se com os artigos atualizados e comentários quanto à modulação dos efeitos das decisões. Primeiro o que ficou decidido para o ICMS, cujo acórdão, depois de mais...
Leia mais

REGULAMENTADA DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEL PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) regulamentou pela Portaria nº 32 de 2018, a dação em pagamento de imóveis para quitação de débitos tributários, prevista na Lei nº 13.259 de 2016. A referida portaria, mais do que definir procedimentos ou os esperados critérios de avaliação dos imóveis, criou etapas que, no nosso entendimento, por darem margem à discricionariedade, certamente serão levadas ao judiciário. Destaco: A avaliação do bem, que é ônus do devedor, só poder ser realizada por bancos oficiais (imóveis urbanos) ou pelo INCRA (imóveis rurais); Se o valor de avaliação do bem for menor que a dívida, cabe a complementação em dinheiro; se, no entanto, for maior que a dívida, cabe renúncia expressa, em escritura pública, por parte do devedor proprietário do...
Leia mais

TOBIAS ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S

No passado, com a missão de revelar a advocacia como oportunidade, vivemos por 10 anos apostando, junto com nossos clientes, nas mais candentes teses e oportunidades na advocacia.   Evoluímos conceitos para entregar hoje um formato de advocacia empresarial em harmonia com os desafios atuais. Não é que  deixamos de buscar oportunidades, ao contrário, porque não pudemos ficar inertes à evolução tecnológica que acontecia nos negócios é que adotamos a missão de revolucionar a advocacia a partir da tecnologia. Atualmente, TOBIAS ADV é referência em tecnologia e excelência na prestação de serviços jurídicos, trazendo soluções tanto no contencioso legal como na prestação de consultoria preventiva. O impacto provocado pela questões legais na dinâmica dos negócios e a crescente demanda pela solução de conflitos através do...
Leia mais

Há mais de 60 dias sem novas reclamatórias trabalhistas!

Estamos há mais de 60 dias sem novas reclamatórias trabalhista! Estão os advogados de reclamante mais acanhados com receio da sucumbência? Talvez estejam apenas estudando melhor a causa de seus clientes, já que agora não mais cabe pedido genérico e ilíquido. A minha impressão é de que começamos um novo ciclo, e neste novo momento grandes mudanças acontecerão: Uma redução no volume de reclamatórias trabalhistas é certo, que consequentemente passarão a tramitar com mais velocidade, aproveitando o judiciário desafogado. Novas competências serão requeridas de ambos os advogados. Mais criteriosos e detalhistas, precisarão mostrar seu conhecimento matemático já no começo do processo. Com menos pedidos, as petições iniciais poderão, enfim, ser aproveitadas na identificação de problemas e orientar ações preventivas, reduzindo ainda mais o número de...
Leia mais

“O ICMS NÃO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO PARA A INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS”- DECIDE O STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em 15/03/2017 que o Imposto sobre circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não deve ser inserido na base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Reconhecida a existência de Repercussão Geral em 15/05/2008, o tema de nº 69 foi finalmente decidido, devendo os mais de 10 mil processos sobrestados por conta deste julgamento seguir o mesmo desfecho. Caso do Sulpetro que ajuizou Mandado de Segurança Coletivo em 04/12/2006, atualmente sobrestado no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), sob o número 0047119-38.2006.4.04.7100. Importante ressaltar que o acórdão ainda não foi publicado, o que se espera aconteça com a análise de modulação dos seus efeitos. Ou seja,...
Leia mais
LinkedIn Auto Publish Powered By : XYZScripts.com
Obrigado, em breve iremos entar em contato.
Nome
E-mail
ASSINE NOSSOS EMAILS