Artigos

O ICMS NÃO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO PARA A INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em 15/03/2017 que o Imposto sobre circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não deve ser inserido na base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). O Sulpetro ajuizou Mandado de Segurança Coletivo em 04/12/2006, atualmente tramitando no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), sob o número 047119-38.2006.4.04.7100, onde o Recurso de Apelação, em sede de juízo de retratação, foi julgado procedente. Em que pese ainda não se tenha o trânsito em julgado da decisão, a iminência do desfecho favorável impele os revendedores a providenciarem a documentação necessária ao levantamento dos créditos a que têm direito. Período Por ter sido ajuizado em 2006, o direito retroage...
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COBRANÇA DA COMPLEMENTAÇÃO DO ICMS/ST COMEÇA EM PRIMEIRO DE JANEIRO DE 2019

Governo do Estado do Rio Grande do Sul regulamenta a cobrança do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS quando, nas operações realizadas a consumidor final, seja praticada base de cálculo superior à utilizada para o cálculo do débito de responsabilidade por substituição tributária. Em Decreto (Nº 54.308/18) publicado ontem, 07 de novembro de 2018, o Governador Ivo Sartori altera o regulamento do ICMS para, em atendimento ao disposto na Lei Estadual 15.056/17, disciplinar a forma como será exigido, a partir de 01/01/2019, a diferença do ICMS decorrente das vendas realizadas por preço superior à margem de valor agregado previsto nas operações com substituição tributária. Como dissemos em artigo anterior, existe um movimento nacional das Secretarias Estaduais da Fazenda no sentido de atualização...
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Receita Federal se posiciona sobre exclusão do ICMS da base do PIS/Cofins

Solução de Consulta Interna é criticada por advogados por supostamente reduzir o montante de ICMS a ser abatido A Receita Federal publicou nessa terça-feira (24/10) uma Solução de Consulta Interna por meio da qual explicita como deve ser feita a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins pelos contribuintes que possuem decisões transitadas em julgado sobre o assunto. O texto, porém, tem sido alvo de críticas por advogados por restringir o montante a ser abatido, podendo, segundo tributaristas, gerar mais discussões na esfera administrativa e judicial. O entendimento vem pouco mais de 1 ano e meio após o Supremo Tribunal Federal (STF) ter decidido que o imposto não entra no cálculo das contribuições. A Solução de Consulta, que deve orientar...
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Justiça de Pernambuco autoriza venda direta de etanol aos postos de combustível

As usinas de cana de açúcar localizadas em Pernambuco, Alagoas e Sergipe estão autorizadas a vender o etanol produzido diretamente aos postos de combustíveis, sem o intermédio das distribuidoras, como acontece atualmente. Uma decisão proferida por Edvaldo Batista Júnior, juiz substituto da 10ª vara da Justiça Federal de Pernambuco, acatou os argumentos apresentados pelos sindicatos sucroalcooleiros dos três estados e revogou as resoluções 43/2009 e 41/2013 da Agência Nacional do Petróleo (ANP). Ainda cabe recurso. Em sua decisão, o magistrado criticou o modelo atual, afirmando que existe uma “reserva de mercado em favor das distribuidoras” com impactos em uma menor competitividade de preços. O juiz considerou “inexplicável” que a ANP proceda com esse modelo quando, segundo ele, a lei 9478/97 (lei do Petróleo) prevê que...
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O ICMS NÃO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em 15/03/2017 que o Imposto sobre circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não deve ser inserido na base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). O Sulpetro ajuizou Mandado de Segurança Coletivo em 04/12/2006, atualmente aguardando juízo de retratação pelo relator do processo no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), sob o número 0047119-38.2006.4.04.7100. Em que pese ainda não se tenha a decisão final, com trânsito em julgado, a iminência do desfecho favorável impele os revendedores a providenciarem a documentação necessária ao levantamento dos créditos a que têm direito. Período Por ter sido ajuizado em 2006, o direito retroage 5 anos da data do ajuizamento...
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Varejo – Da não-cumulatividade à Contribuição ao PIS e à COFINS

  A Constituição Federal no seu artigo 195 § 12 (incluído pela Emenda Constitucional 42/03) determinou fossem as contribuições ao PIS e COFINS não-cumulativas para os setores da atividade econômica determinados pela Lei. Em que pese consolidados os conceitos de não-cumulatividade (contribuinte toma crédito dos tributos pagos na etapa anterior para descontar do seu próprio débito); e setores da atividade econômica (primário, secundário e terciário), as Leis nº 10.833/03 e 10.637/02 instituíram um regime da não-cumulatividade para as referidas contribuições carregado de restrições no seu art. 3º, em especial o inciso II. Tais restrições foram a tal ponto que a maior discussão jurídica atual, qual seja, o conceito de insumos para efeitos de tomada de crédito de PIS e COFINS, que no entendimento do Receita...
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ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Preço de venda diferente do presumido. Restituição e complementação segundo a legislação do Estado do Rio Grande do Sul.   Em artigo publicado na Revista Posto Avançado de abril de 2017, discorri, dentre outros assuntos, sobre a mudança de entendimento do Supremo Tribunal Federal, quando fixou a tese de que: “É devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida” Por demais conhecida dos revendedores de combustível, a tributação pelo ICMS sobre seus produtos é realizada pela sistemática da substituição tributária progressiva. Situação em que o varejista não tem ICMS a pagar, na medida em que o...
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AS AÇÕES COLETIVAS AJUIZADAS PELO SULPETRO E OS SEUS EFEITOS SEGUNDO O STF

O Supremo Tribunal Federal, na presidência da pela ministra Cármen Lúcia, trouxe para a pauta relevantes assuntos tributários que há muito se esperava resposta. Dentre elas, duas que importam sobremaneira para o mercado varejista de combustíveis: i) a diferença entre o ICMS previsto na pauta fiscal e o valor vendido na bomba, e ii) a composição da Base de Cálculo do PIS e COFINS, quanto à incidência do ICMS. Ambos os temas foram comentados em ocasiões anteriores, no entanto, agora, com a publicação de um dos acórdãos e a expectativa quanto aos efeitos que serão produzidos no segundo, volta-se com os artigos atualizados e comentários quanto à modulação dos efeitos das decisões. Primeiro o que ficou decidido para o ICMS, cujo acórdão, depois de mais...
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REGULAMENTADA DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEL PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) regulamentou pela Portaria nº 32 de 2018, a dação em pagamento de imóveis para quitação de débitos tributários, prevista na Lei nº 13.259 de 2016. A referida portaria, mais do que definir procedimentos ou os esperados critérios de avaliação dos imóveis, criou etapas que, no nosso entendimento, por darem margem à discricionariedade, certamente serão levadas ao judiciário. Destaco: A avaliação do bem, que é ônus do devedor, só poder ser realizada por bancos oficiais (imóveis urbanos) ou pelo INCRA (imóveis rurais); Se o valor de avaliação do bem for menor que a dívida, cabe a complementação em dinheiro; se, no entanto, for maior que a dívida, cabe renúncia expressa, em escritura pública, por parte do devedor proprietário do...
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TOBIAS ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S

No passado, com a missão de revelar a advocacia como oportunidade, vivemos por 10 anos apostando, junto com nossos clientes, nas mais candentes teses e oportunidades na advocacia.   Evoluímos conceitos para entregar hoje um formato de advocacia empresarial em harmonia com os desafios atuais. Não é que  deixamos de buscar oportunidades, ao contrário, porque não pudemos ficar inertes à evolução tecnológica que acontecia nos negócios é que adotamos a missão de revolucionar a advocacia a partir da tecnologia. Atualmente, TOBIAS ADV é referência em tecnologia e excelência na prestação de serviços jurídicos, trazendo soluções tanto no contencioso legal como na prestação de consultoria preventiva. O impacto provocado pela questões legais na dinâmica dos negócios e a crescente demanda pela solução de conflitos através do...
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