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Dentre as inúmeras teses tributárias ajuizadas pelo SULPETRO em favor dos seus associados, há cinco discussões que tratam das contribuições ao PIS e COFINS.  TESES TRIBUTÁRIAS DE PIS/COFINS TESE OBJETO 1 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS Restituição do PIS/COFINS pagos sobre produtos tributados pelo ICMS 2 PIS/COFINS – CRÉDITOS SOBRE ICMS/ST Apuração pelo contribuinte substituído de crédito de PIS/COFINS sobre o ICMS/ST 3 PIS/COFINS – CRÉDITOS SOBRE PRODUTOS REGIME MONOFÁSICO Manutenção de crédito de PIS/COFINS sobre a aquisição de produtos sujeitos à tributação concentrada 4 PIS/COFINS – CRÉDITOS SOBRE FRETE DE PRODUTOS NO REGIME MONOFÁSICO Apuração de crédito de PIS/COFINS sobre o frete na aquisição de produtos sujeitos à tributação concentrada 5 PIS/COFINS – CREDITAMENTO PLENO Apuração de crédito de PIS/COFINS... Leia mais

O governo do Estado publicou o Decreto nº 55.297, no dia 8 de junho, modificando o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Conforme a nova legislação, a partir de 1º de janeiro de 2021, todos os varejistas submetidos à Substituição Tributária voltarão ao ajuste mensal do ICMS, sem a possibilidade do Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária – ROT. A Receita Estadual instituiu o ROT inicialmente para 2020, mas agora, diante desse novo Decreto, tudo indica que não deve ser renovado. O Decreto é claro em dizer que: “A partir de 1º de janeiro de 2021, todos os contribuintes substituídos varejistas deverão realizar o ajuste na forma... Leia mais

Em complementação ao Decreto nº 54.783/19 foi publicado, em 06 de setembro de 2019, o Decreto nº 54.785/19 que beneficia as empresa que deixaram de fazer a complementação do ICMS entre 1º de março e 30 de Junho de 2019. Segundo o Decreto, os valores que deixaram de ser recolhidos poderão ser, em cota única, em moeda corrente, até o dia 19 de setembro de 2019, com desconto de 100% das multas e juros. Ainda, para o mesmo período, ficou dispensada a multa formal pela não entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA. Tais medidas, assim como o “ROT ST Combustíveis” estavam previstas no Convênio CONFAZ nº 67/19.

Incide IRPJ e CSLL sobre crédito de ICMS, ainda que este não possa ser utilizado! Por vezes irrealizáveis, em razão de limitações da legislação Estadual, os créditos de ICMS escriturados por um revendedor constituem aquisição de disponibilidade jurídica, portanto, fato gerador do IRPJ e CSLL. Decidido no Superior Tribunal de Justiça, o Supremo Tribunal Federal declarou sua incompetência quanto à matéria nos autos do RE 926.180, restou a seguinte definição: … 4. A disponibilidade jurídica ocorre quando o direito encontra-se definitivamente incorporado ao patrimônio da pessoa (natural ou jurídica), o que significa a exclusão dos “direitos ainda não adquiridos porque sujeitos a uma cláusula de condição suspensiva ou à ocorrência de qualquer evento futuro e incerto”. 5. No caso, o evento futuro incerto não diz respeito à incorporação... Leia mais

Foram publicados, na edição de 18 de junho de 2019 do Diário Oficial do Estado do RS, dois Decretos (Decreto 54.670/19 e Decreto 54.671/19) que alteram regras previstas na Subseção que trata da do Ajuste do Imposto Retido por Substituição Tributária do ICMS – Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. Decreto 54.670/19 Nas operações com combustíveis derivados de petróleo, determina a utilização pelo contribuinte do PMPF divulgado no ato COTEPE vigente na data da emissão da nota fiscal de entrada, e permite creditamento em parcela única sobre os estoques. Com efeitos retroativos a 1º de abril de 2019, cabe a retificação das informações, se em benefício do contribuinte. DETALHADAMENTE  COTEPE/PMPF... Leia mais