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TRIBUNAL DE JUSTIÇA AUTORIZA TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DE ICMS PARA TERCEIROS

“quando evidenciada a impossibilidade de compensação, por inexistirem débitos de ICMS, implica desnervar direito à restituição, levando a que se assegure a efetiva restituição, seja em pecúnia, seja por transferência de crédito, sob pena de se transformar em quimera” Trecho da Ementa da decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 70080559354 – TJRS A Tobias ADV obtém, em favor do SULPETRO (Sindicato Intermunicipal do Comércio Varejista de Combustíveis e Lubrificantes no Estado do RS), em sede de Mandado de Segurança Coletivo, decisão que reconhece aos seus associados o direito de transferir saldo credor acumulado de ICMS para outros contribuintes no Estado do RS. Segundo relatório do Tribunal de Contas para o ano de 2016, o Setor de Combustíveis e Lubrificantes foi responsável por 18,13% de...
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POSTOS COMBUSTÍVEIS – SULPETRO – DECRETO 54.490/19 – Postergação de Efeitos ICMS/ST

Por ocasião da publicação em 24 de janeiro de 2019 do Decreto 54.490 de 23 de janeiro de 2019, que posterga para 1º de março a obrigatoriedade para que os contribuintes façam a apuração mensal dos créditos e débitos de ICMS quantos aos produtos sujeitos à substituição tributária, tecemos algumas considerações: De início, quando tomou conhecimento das abusivas alterações promovidas pelo Decreto Estadual nº 54.308/18, o Sulpetro impetrou Mandado de Segurança Coletivo questionando vários dispositivos alterados no Regulamento do ICMS. Dentre eles, destacamos dois agora revistos pelos Executivos Estadual: i) o desrespeito a regra da anterioridade, que exige no mínimo 90 dias entre a data da publicação e a produção de efeitos das alterações tributárias e prejuízo dos contribuintes; e ii) a restrição à tomada...
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ICMS – Substituição Tributária – Benefício de Base Reduzida

Decreto Estadual nº 54.308/18 – Efeitos das novas regras sobre o mercado do comércio varejista de veículos e autopeças no Estado do RS. Desde o ano de 1999, por expressa permissão constante do RICMS/RS, a base de cálculo do débito por substituição tributária pode ser reduzida, desde que atendidas algumas condições. Dentre elas, destacamos “a não utilização, pelo contribuinte substituído, de qualquer crédito fiscal a título de imposto sobre a diferença entre a base de cálculo para o débito de responsabilidade por substituição tributária e o preço praticado na saída subseqüente, ou qualquer outro crédito fiscal que caracterize discordância com a sistemática de substituição tributária ou com a forma de definição da base de cálculo.” Com espeque no regramento vigente, os concessionários de veículos assinaram...
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COBRANÇA DE DIFERENÇA DE ICMS SUSPENSA POR DECISÃO LIMINAR

O Sulpetro impetrou, nesta semana, mandado de segurança contra o subsecretário da Receita Estadual do RS, na 6° Vara de Fazenda Pública de Porto Alegre, solicitando a declaração da ilegalidade e inconstitucionalidade do Decreto Estadual nº 54.308/18, que faz mudanças do ICMS Substituição Tributária no comércio varejista de combustíveis, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2019. O pedido de liminar foi concedido na tarde desta sexta-feira (14), beneficiando os associados do Sulpetro. “Trata-se de uma decisão que pode ser revisada, mas sem diminuir a importância de que, o primeiro juiz que analisou o caso, deu razão aos motivos elencados pelo Sulpetro”, explica Thiago Tobias. Enquanto Felipe Trois pondera que a decisão beneficia apenas aqueles revendedores que não ingressaram com ação individual”, ambos...
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PROPOSTA DE MEDIDA JUDICIAL CONTRA LEI E DECRETO QUE ALTERARAM O ICMS NO RS

Carecem de legalidade e constitucionalidade os dispositivos da Lei Estadual nº 15.056/17 e do Decreto nº 54.308/18, que alteram as regras sobre a tributação do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) a partir de 01/01/2019. Isto porque, Supremo Tribunal Federal, em outubro de 2016, entendeu que “é devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida”.   Assim, sob o pretexto de dar cumprimento à decisão do STF, o Estado do Rio Grande do Sul promoveu alterações que, distante de preverem qualquer restituição, resultaram em significativo aumento  da carga tributária. Grosso modo, a partir dessa...
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O ICMS NÃO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO PARA A INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em 15/03/2017 que o Imposto sobre circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não deve ser inserido na base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). O Sulpetro ajuizou Mandado de Segurança Coletivo em 04/12/2006, atualmente tramitando no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), sob o número 047119-38.2006.4.04.7100, onde o Recurso de Apelação, em sede de juízo de retratação, foi julgado procedente. Em que pese ainda não se tenha o trânsito em julgado da decisão, a iminência do desfecho favorável impele os revendedores a providenciarem a documentação necessária ao levantamento dos créditos a que têm direito. Período Por ter sido ajuizado em 2006, o direito retroage...
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COBRANÇA DA COMPLEMENTAÇÃO DO ICMS/ST COMEÇA EM PRIMEIRO DE JANEIRO DE 2019

Governo do Estado do Rio Grande do Sul regulamenta a cobrança do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS quando, nas operações realizadas a consumidor final, seja praticada base de cálculo superior à utilizada para o cálculo do débito de responsabilidade por substituição tributária. Em Decreto (Nº 54.308/18) publicado ontem, 07 de novembro de 2018, o Governador Ivo Sartori altera o regulamento do ICMS para, em atendimento ao disposto na Lei Estadual 15.056/17, disciplinar a forma como será exigido, a partir de 01/01/2019, a diferença do ICMS decorrente das vendas realizadas por preço superior à margem de valor agregado previsto nas operações com substituição tributária. Como dissemos em artigo anterior, existe um movimento nacional das Secretarias Estaduais da Fazenda no sentido de atualização...
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Receita Federal se posiciona sobre exclusão do ICMS da base do PIS/Cofins

Solução de Consulta Interna é criticada por advogados por supostamente reduzir o montante de ICMS a ser abatido A Receita Federal publicou nessa terça-feira (24/10) uma Solução de Consulta Interna por meio da qual explicita como deve ser feita a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins pelos contribuintes que possuem decisões transitadas em julgado sobre o assunto. O texto, porém, tem sido alvo de críticas por advogados por restringir o montante a ser abatido, podendo, segundo tributaristas, gerar mais discussões na esfera administrativa e judicial. O entendimento vem pouco mais de 1 ano e meio após o Supremo Tribunal Federal (STF) ter decidido que o imposto não entra no cálculo das contribuições. A Solução de Consulta, que deve orientar...
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Justiça de Pernambuco autoriza venda direta de etanol aos postos de combustível

As usinas de cana de açúcar localizadas em Pernambuco, Alagoas e Sergipe estão autorizadas a vender o etanol produzido diretamente aos postos de combustíveis, sem o intermédio das distribuidoras, como acontece atualmente. Uma decisão proferida por Edvaldo Batista Júnior, juiz substituto da 10ª vara da Justiça Federal de Pernambuco, acatou os argumentos apresentados pelos sindicatos sucroalcooleiros dos três estados e revogou as resoluções 43/2009 e 41/2013 da Agência Nacional do Petróleo (ANP). Ainda cabe recurso. Em sua decisão, o magistrado criticou o modelo atual, afirmando que existe uma “reserva de mercado em favor das distribuidoras” com impactos em uma menor competitividade de preços. O juiz considerou “inexplicável” que a ANP proceda com esse modelo quando, segundo ele, a lei 9478/97 (lei do Petróleo) prevê que...
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O ICMS NÃO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em 15/03/2017 que o Imposto sobre circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não deve ser inserido na base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). O Sulpetro ajuizou Mandado de Segurança Coletivo em 04/12/2006, atualmente aguardando juízo de retratação pelo relator do processo no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), sob o número 0047119-38.2006.4.04.7100. Em que pese ainda não se tenha a decisão final, com trânsito em julgado, a iminência do desfecho favorável impele os revendedores a providenciarem a documentação necessária ao levantamento dos créditos a que têm direito. Período Por ter sido ajuizado em 2006, o direito retroage 5 anos da data do ajuizamento...
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