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Foram publicados, na edição de 18 de junho de 2019 do Diário Oficial do Estado do RS, dois Decretos (Decreto 54.670/19 e Decreto 54.671/19) que alteram regras previstas na Subseção que trata da do Ajuste do Imposto Retido por Substituição Tributária do ICMS – Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. Decreto 54.670/19 Nas operações com combustíveis derivados de petróleo, determina a utilização pelo contribuinte do PMPF divulgado no ato COTEPE vigente na data da emissão da nota fiscal de entrada, e permite creditamento em parcela única sobre os estoques. Com efeitos retroativos a 1º de abril de 2019, cabe a retificação das informações, se em benefício do contribuinte. DETALHADAMENTE  COTEPE/PMPF... Leia mais

Artigo Publicado no Valor Econômico

O Sulpetro impetrou, nesta semana, mandado de segurança contra o subsecretário da Receita Estadual do RS, na 6° Vara de Fazenda Pública de Porto Alegre, solicitando a declaração da ilegalidade e inconstitucionalidade do Decreto Estadual nº 54.308/18, que faz mudanças do ICMS Substituição Tributária no comércio varejista de combustíveis, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2019. O pedido de liminar foi concedido na tarde desta sexta-feira (14), beneficiando os associados do Sulpetro. “Trata-se de uma decisão que pode ser revisada, mas sem diminuir a importância de que, o primeiro juiz que analisou o caso, deu razão aos motivos elencados pelo Sulpetro”, explica Thiago Tobias. Enquanto Felipe Trois pondera que a decisão beneficia apenas aqueles revendedores que não ingressaram com ação individual”, ambos... Leia mais

Carecem de legalidade e constitucionalidade os dispositivos da Lei Estadual nº 15.056/17 e do Decreto nº 54.308/18, que alteram as regras sobre a tributação do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) a partir de 01/01/2019. Isto porque, Supremo Tribunal Federal, em outubro de 2016, entendeu que “é devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida”.   Assim, sob o pretexto de dar cumprimento à decisão do STF, o Estado do Rio Grande do Sul promoveu alterações que, distante de preverem qualquer restituição, resultaram em significativo aumento  da carga tributária. Grosso modo, a partir dessa... Leia mais

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em 15/03/2017 que o Imposto sobre circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não deve ser inserido na base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). O Sulpetro ajuizou Mandado de Segurança Coletivo em 04/12/2006, atualmente tramitando no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), sob o número 047119-38.2006.4.04.7100, onde o Recurso de Apelação, em sede de juízo de retratação, foi julgado procedente. Em que pese ainda não se tenha o trânsito em julgado da decisão, a iminência do desfecho favorável impele os revendedores a providenciarem a documentação necessária ao levantamento dos créditos a que têm direito. Período Por ter sido ajuizado em 2006, o direito retroage... Leia mais

Governo do Estado do Rio Grande do Sul regulamenta a cobrança do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS quando, nas operações realizadas a consumidor final, seja praticada base de cálculo superior à utilizada para o cálculo do débito de responsabilidade por substituição tributária. Em Decreto (Nº 54.308/18) publicado ontem, 07 de novembro de 2018, o Governador Ivo Sartori altera o regulamento do ICMS para, em atendimento ao disposto na Lei Estadual 15.056/17, disciplinar a forma como será exigido, a partir de 01/01/2019, a diferença do ICMS decorrente das vendas realizadas por preço superior à margem de valor agregado previsto nas operações com substituição tributária. Como dissemos em artigo anterior, existe um movimento nacional das Secretarias Estaduais da Fazenda no sentido de atualização... Leia mais